PPP – Parceria Público-Privada

Serviços de consultoria e operação, através dos processos de PMI ou MPI, que oferecem ao Estado, por meio do modelo Turnkey, a concepção com projeto arquitetônico inovador, desenvolvidos em conformidade com normatização estabelecida pelo DEPEN/MJC, conceitos internacionais de habitabilidade e sustentabilidade e todas as etapas do processo em conformidade com a legislação pertinente, incluindo modelagem, consulta pública, licitação, contratação e operação. A concessão Administrativa tem um prazo mínimo de 5 (cinco) anos e máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

“Parceria Público-Privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço público, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infraestrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada, prestada pelo Poder Público, utilizável para a obtenção de recursos no mercado financeiro.”

Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 549

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